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                                                FISCALIDADE                                                

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Ao apresentar na Entidade competente no CFE    a Declaração de Inicio de Actividade, a empresa como sujeito passivo , preenche o quadro 16  para assinalar as informações relativas à Contabilidade: Possui contabilidade organizada? Por opção ou por exigência legal?

No quadro 19, reunindo os pressupostos de inclusão no regime simplificado de tributação previsto nos artigos 28º do CIRS ou 53º do CIRC assinala

 

IRS- Opto pelo regime de Contabilidade organizada:     Sim           Não

IRC – Opto pelo regime geral de determinação do lucro tributável: Sim      Não

 

Após o início de actividade as empresas passam a ser sujeitos passivos de IRC em regime geral de determinação do lucro tributável ou em regime simplificado.

 

 

     IRS

 

1.              Deduções à colecta

As deduções à colecta são nomeadamente as seguintes:

*               Despesas de Saúde

*               Deduções Pessoais

*               Educação

*               Habitação com Empréstimo

*               Lares de 3ª Idade

*               Seguros

*               Dupla Tributação

*               Donativos

e após a aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2007,apresentam os seguintes limites:

 

Dedução ou limite

2007
(Em euros)

2006
(Em euros)

Limite do valor excluído para as pensões

6.100,00

7.500,00

Limites para as pensões mais elevadas

35.000,00
15%

40.000,00
20%

Limite mínimo para tributação

1.821,00

1.775,00

Valor das deduções dos sujeitos passivos, dependentes e ascendentes:

 

 

*       por sujeito passivo não casado

55% SMN
(221,65)

60% SMN
231,54

*       por casal

110% SMN
(443,30)

100 % SMN
385,90

*       por sujeito passivo, nas famílias monoparentais

80% SMN
(322,40)

80% SMN
308,72

*       por dependente (que não seja sujeito passivo)

40% SMN
(161,20)

40% SMN
154,36

*       por ascendente, cujo rendimento não exceda a pensão mínima do regime geral

55% SMN
(221,65)

55% SMN
212,25

*       o por um ascendente, cujo rendimento não exceda a pensão mínima do regime geral (quando não existam mais nesta situação)

85% SMN
(342,55)

323,00

Dedução relativa a pessoas com deficiência (por sujeito passivo)

300% SMN

(1209,00)

Dedução inexistente

Limite do valor de dedução referente a despesas com a educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentes com deficiência (correspondente a 30% do valor das despesas)

Sem limite

Sem limite

Limite do valor de dedução referente a seguros de vida, acidentes pessoais, ou reforma, cujo beneficiário seja uma pessoa com deficiência (correspondente a 25% do valor das despesas)

15% da colecta do IRS

Sem limite

Limite do valor de dedução referente a despesas com educação e formação profissional

160% SMN

(644,80)

617,44

Valor a acrescer ao limite relativo a despesas de educação, quando existam três ou mais dependentes com despesas de educação - por cada dependente (correspondente a 30% do valor das despesas)

30% SMN

(120,90)

115,77

Limite do valor de dedução referente a despesas com lares de 3ª idade (correspondente a 25% do valor das despesas)

85% SMN

(342,55)

323,00

Limite do valor de dedução de despesas de saúde sujeitas a 21% de IVA (correspondente a 30% do valor das despesas)

60,00

59,00

Limite do valor de dedução de despesas com habitação (correspondente a 30% do valor das despesas)

574,00

562,00

Limite do valor de dedução de despesas com arrendamento de habitação (correspondente a 30% do valor das despesas)

574,00

562,00

Limite do valor de dedução relativo a equipamentos de energias renováveis, incluindo equipamentos complementares ao funcionamento (correspondente a 30% do valor das despesas)

761 ,00

745,00

Limite do valor de dedução de despesas com seguros de acidentes pessoais, vida (incluindo seguros de capitalização) - por casal é o dobro (correspondente a 25% do valor das despesas)

60,00

59,00

Limite do valor de dedução de despesas com seguros de saúde - por casal é o dobro (correspondente a 30% do valor das despesas)

80,00

78,00

Valor a acrescer às despesas de seguros, por cada dependente (correspondente a 30% do valor das despesas, em 2004, era 25%)

40,00

39,00

Limite do valor de dedução de despesas de serviços de advogados e solicitadores

Não dedutível

Não dedutível

Limite superior do 1º escalão de remunerações não fixas

4.887,00

4.786 ,00

Limite inferior do último escalão de remunerações não fixas

469.660,00

460.000,00

Limite do valor de dedução de aplicações em Contas Poupança-Habitação

Não dedutível

Não dedutível

Limite do valor de dedução de aplicações em planos Poupança-Reforma (por casal é o dobro (correspondente a 25% do valor investido)

300, 350 ou 400, consoante a idade o sujeito passivo

300, 350 ou 400, consoante a idade o sujeito passivo

Limite do valor de dedução de aplicações em Planos Poupança-Acções

Não dedutível

Não dedutível

Limite do valor de dedução relativo ao IVA suportado em determinados bens e serviços (correspondente a 25% do valor do IVA)

Não dedutível

Não dedutível

Limite do valor de dedução de despesas de aquisição de material informático (correspondente a 50% do valor despendido) Esta dedução apenas pode ser utilizada uma vez nos exercícios de 2006, 2007 e 2008.

250,00

250,00

 

 

Taxas e escalões

A proposta de Orçamento de Estado para 2007 não introduz qualquer alteração às taxas e aos escalões do IRS, limitando-se a actualizar os limites dos escalões em perto de 2,1%.

O cálculo da colecta do IRS devido em 2007, poderá efectuar-se mediante aplicação de uma das tabelas seguintes:

 

 

                                        Tabela 1- Continente

Rendimento colectável (Em euros)

Taxas

Parcela a abater
(Em euros)

Até 4.544

10,5

0,00

De 4.544,01 até 6.873,00

13

113,60

De 6.873,01 até 17,043,00

23,5

835,26

De 17.043,01 até 39.197,00

34

2.624,78

De 39.197,01 até 56.807,00

36,5

3.604,71

De 56.807,01 até 61.260,00

40

5.592,93

Superior a  61.260,00

42

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                                                       Tabela 2- Residentes na região autónoma da Madeira

Rendimento colectável (Em euros)

Taxas

Parcela a abater
(Em euros)

Até 4.544

8,5

0,00

De 4.544,01 até 6.873,00

11

 

De 6.873,01 até 17,043,00

22

 

De 17.043,01 até 39.197,00

32,5

 

De 39.197,01 até 56.807,00

36

 

De 56.807,01 até 61.260,00

39

 

Superior a  61.260,00

41

 

 

 

                                                                                  Tabela 3- Residentes na região autónoma dos Açores

Rendimento colectável (Em euros)

Taxas

Parcela a abater
(Em euros)

Até 4.544

8,4

0,00

De 4.544,01 até 6.873,00

10,4

 

De 6.873,01 até 17,043,00

18,8

 

De 17.043,01 até 39.197,00

27,2

 

De 39.197,01 até 56.807,00

29,2

 

De 56.807,01 até 61.260,00

32

 

Superior a  61.260,00

33,6

 

 

IMI

Incidência real

De acordo com o artigo nº1 do CIMI, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português.

Aspectos  a destacar:

¨      Incide sobre o valor do prédio que se determina para efeitos fiscais

¨      Base: Território nacional

¨      Necessidade de acabar com as isenções técnicas

¨      Relevância ao valor fiscal

Os prédios classificam-se em:

¨      Rústicos

¨      Urbanos

¨      Mistos

 

                Incidência Pessoal

Segundo o artigo 8º do CIMI, o sujeito passivo em IMI, é aquele que em 31 de Dezembro for proprietário, usufrutário, superficiário ou o detentor da posse do prédio,ou seja,o  imposto é devido pelas pessoas que em 31 de Dezembro de cada ano sejam proprietários,usufrutários ou superficitários dos prédios.

Do ponto de vista  fiscal, o proprietário, usufrutuário ou superficiário, é aquele que  figura ou deva figurar na matriz ou, na falta de inscrição, o que detém a posse do prédio. Não é relevante, a mudança da titularidade da propriedade ocorrida ao longo do ano.

O sujeito passivo do IMI, em situações de herança indivisa é a própria herança. Neste caso e o imposto é devido  pelo cabeça-de-casal.

 

 

 Isenções

A isenção traduz-se num desagravamento fiscal ou um benefício fiscal, em que não há pagamento de IMI durante um certo período de tempo.

A isenção pode ser:

Real, se relacionada com o tipo de bem ou imóvel (prédios ou partes de prédios para habitação própria e permanente do sujeito passivo ou agregado ou arrendados em regime de renda condicionada, por exemplo)

Estão isentos de Imposto Municipal sobre Imóveis, os prédios urbanos objecto de reabilitação urbanística pelo período de dois anos a contar do ano, inclusive, da emissão da respectiva licença camarária.

 Pessoal, se relacionada  com a natureza subjectiva das entidades beneficiárias;

 

 

Escalões de isenção do IMI:

 

 

    Imóveis para habitação própria e permanente

                                     ou para arrendamento para habitação

 

Valor tributável em euros                      Anos de isenção            

 

 Até  157500,00                                              6

 De 157500,00 a 236250,00                                        3

 

 Valor patrimonial tributário

O  valor patrimonial tributário corresponde àquele  que consta nas matrizes à data da liquidação e determinado nos termos do CIMI.

Refira-se que:

§         Os imóveis já avaliados ao abrigo da legislação anterior, considera-se, para efeitos tributários, o valor patrimonial tributário resultante dessa avaliação sujeito a actualização com base em coeficientes de correcção monetária.

§         Se esses imóveis forem, entretanto, objecto de uma primeira transmissão, onerosa(compra) ou gratuita(herança), passam a ser avaliados segundo as novas regras, ou seja, de acordos com os artigos  38º e seguintes do CIMI.

§          As novas regras de avaliação dos prédios urbanos são aplicáveis aos prédios omissos cujo pedido de inscrição nas matrizes prediais tenha sido entregue a partir de 13 de Novembro de 2003 e, ainda, aos prédios urbanos que sejam objecto de uma transmissão ocorrida desde o inicio do ano de 2004.

§         A avaliação dos prédios rústicos toma como base o rendimento fundiário obtido e segue as regras previstas nos artigos 17º e seguintes do CIMI.

Segundo o que está estabelecido no CIMI, todos os imóveis que mudem de proprietário, seja por compra e venda, doação, herança ou por outra via, serão reavaliados segundo as novas regras de avaliação e que se traduz na seguinte expressão:

 

 

                                                                 Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv

 

Vt  

  = valor patrimonial tributário;  

Vc  

  = valor base dos prédios edificados;

A  

  = área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação;

Ca  

  = coeficiente de afectação;

Cl  

  = coeficiente de localização

Cq  

  = coeficiente de qualidade e conforto;

Cv  

  = coeficiente de vetustez.


 

 


                                                                                         A = (Aa+Ab) x Caj + Ac + Ad

 

Aa   

  = representa a área bruta privativa;

Ab 

  =   representa as áreas brutas dependentes;

Caj  

  =   representa o coeficiente de ajustamento de áreas;

Ac 

 

= representa a área de terreno livre até ao limite de duas vezes a área de implantação;

Ad 

 

  =   representa área de terreno livre que excede o limite de duas vezes a área de implantação.

 

   .

 

Com a aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2007,foi alterada a fórmula de cálculo da área bruta de construção do edifício ou da fracção e da área excedente  à da implantação.Foi introduzido na fórmula o coeficiente de ajustamento de áreas (Caj) a aplicar à área bruta e dependente.

 

 

 

 

 

  Taxas

Nos termos do artigo 112.º do Código do IMI, as taxas do IMI são fixadas anualmente pelos Municípios da área de localização dos prédios. Há a considerar os  seguintes intervalos,:

 a) 

 Prédios rústicos: 0,8%;

 b) 

 Prédios urbanos: 0,4% a 0,8%  para prédios avaliados ao abrigo da legislação anterior(não avaliados nos termos do CIMI, mas cujos valores patrimoniais foram actualizados pelo coeficiente de desvalorização da moeda em 31.12.2003 (já aplicado ao IMI pago em 2004));

 c) 

 Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,2% a 0,5%.  

 

Prazos de pagamento do IMI:

§              30 de Abril - pagamento do imposto se o valor a pagar for inferior a 250,00 euros ou pagamento da 1ª prestação, se o valor a pagar for superior a 250 euros.

§              30 de Setembro - pagamento da 2ª prestação.

O pagamento pode ser feito online através da opção Pagamentos de Impostos, por multibanco, aos balcões dos CTT ou das tesourarias de finanças.

 

 

IMT

 

Incidência geral

O IMT incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis situados no território nacional. 

Operações sujeitas a IMT:

·        Promessas de venda ou permuta;

·        Locação-venda;

·        Quotas e partes sociais;

·        Cessão de posição contratual

·        Arrendamentos a longo prazo

·        Procurações irrevogáveis;

·        Cedência de posição e ajuste de revenda;

·        Direito de superfície;

·        Usufruto,uso e habitação e nua propriedade;

·        Herança ou quinhão indivisos;

·        Contrato sob condição;

·        Contratos de permuta;

·        Exercício do direito de preferência;

·        Contratos para pessoa a nomear.

 

De uma forma geral, é quem adquire os imóveis que tem de pagar o imposto.

Taxas

A taxa deste imposto é de(artigo 17º do CIMT e  OGE2007):

¨      5% para  a transmissão de prédios rústicos;

¨      6,5% para os terrenos para construção, espaços comerciais ou prédios urbanos, excepto imóveis habitacionais;

¨       É sempre de 8%,não se aplicando qualquer isenção ou redução,sempre que o adquirente tenha a residência  ou sede em país,território ou região sujeito  a um regime fiscal mais favorável,constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças(Portaria nº 150/2004,de 13 de Fevereiro

A  taxa  de IMT aplica-se, fundamentalmente,sobre o maior dos seguintes valores: 

¨      valor patrimonial tributário do imóvel, que consta da caderneta predial ou disponível, para os seus proprietários, na página de Declarações Electrónicas da DGCI

¨      o preço;

Se se tratar de transmissão de prédio,ou de fracção autónoma de prédio urbano, destinado exclusivamente à habitação, as taxas a aplicar constam nas tabelas seguintes:

Ano: 2006

CONTINENTE

 

Valor do imóvel (euros)

Taxa a aplicar

Parcela a abater

 

Até 83.500 

0%

-

 

De 83.500,01 até 114.800 

2%

1.670  (0,5455%)

 

De 114.800,01 até 156.500

5%

5.114 (1,7323%)

 

De 156.500,01 até 260.900

7%

8.244 (3,8402%)

 

De 260.900,01 até 521.700 

8%

10.853

 

Superior a 521.700 

6%

-

 

 

REGIÕES AUTÓNOMAS

 

Valor do imóvel (euros)

Taxa a aplicar

Parcela a abater

 

Até 104.375

0%

-

 

De 104.375,01 até 143.500

2%

2.087,50

 

De 143.500,01 até 195.625

5%

6.392,50

 

De 195.625,01 até 326.125

7%

10.305,00

 

De 326.125,01 até 652.125

8%

13.566,00

 

Superior a 652.125

6%

-

 

 

Ano: 2007

Há duas situações a considerar:

 

1-Aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente:

 

 

 

CONTINENTE

 

Valor do imóvel (euros)

Taxa a aplicar

Parcela a abater

 

Até 85.500 

0%

-

 

De 85.500,01 até 117.200 

2%

1.710 

 

De 117.200,01 até 159.800

5%

5226

 

De 159.800,01 até 266.400

7%

8.422

 

De 266.400,01 até 532.700 

8%

11.086

 

Superior a 532.700 

6%

-

 

 

 

 

 

 

 

 

REGIÕES AUTÓNOMAS

 

Valor do imóvel (euros)

Taxa a aplicar

Parcela a abater

 

Até 106.875

0%

-

 

De 106.875,01 até 146.500

2%

2.138

 

De 146.500,01 até 199.750

5%

6.533

 

De 199.750,01 até 333.000

7%

10.528

 

De 333.000,01 até 665.875

8%

13.858

 

Superior a 665.875

6%

-

 

 

 

2-Aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria,não abrangidas pela alínea anterior.

 

Continente

 

 

 

 

CONTINENTE

 

Valor do imóvel (euros)

Taxa a aplicar

Parcela a abater

 

Até 85.500 

1%

-

 

De 85.500,01 até 117.200 

2%

855

 

De 117.200,01 até 159.800

5%

             4371

 

De 159.800,01 até 266.400

7%

7567

 

De 266.400,01 até 511000

8%

10231

 

Superior a 511000

6%

-

 

 

REGIÕES AUTÓNOMAS

 

Valor do imóvel (euros)

Taxa a aplicar

Parcela a abater

 

Até 106.875

0%

-

 

De 106.875,01 até 146.500

2%

1.069

 

De 146.500,01 até 199.750

5%

5.464

 

De 199.750,01 até 333.000

7%

9.459

 

De 333.000,01 até 638.750

8%

12.789

 

Superior a 638.750

6%

-

A  amplitude da isenção teve uma redução significativa, porquanto deixou de abranger quaisquer prédios urbanos ou fracções de prédios urbanos destinados exclusivamente a habitação,para passar a considerar apenas os destinados exclusivamente a habitação própria e permanente, o que justifica os dois tipos de tabelas apresentadas anteriormente.

 

Exemplo 1

Um imóvel for adquirido em 2007,em Sintra, exclusivamente para habitação permanente por 78000,00 euros. O seu valor patrimonial é de 70000,00 euros. Haverá IMT a pagar?

Resolução

 Como  o seu valor é inferior a 85.500,00 euros, está isento do pagamento de IMT.

Exemplo 2

A família Fonseca adquiriu, em Fevereiro de 2007, um prédio urbano, situado em Abrantes, exclusivamente destinado à habitação permanente.

Sabendo que o preço aquisição foi de 180 000,00 euros e o valor patrimonial de 170000,00 euros, qual o montante do IMT?

Resolução

 159 800,00 x 1,7296% = 2 764,00euros

 20 200,00 x 7%          =  1414,00

                Total       4 178,00  euros

Ou

                                      IMT =180 000,00 x 7% - 8 422

                                            = 4178,00euros

 

 

*      Constituição de sociedades

Estão sujeitos a IMT, actos que importem a transmissão do direito de propriedade sobre bens imóveis. No caso de constituição de uma  sociedade comercial, o IMT é devido, por esta, quando o valor das entradas dos sócios seja realizada com a entrega de bens imóveis.

 

Por escritura pública constituiu-se, em Janeiro de 2007 ,sociedade Berta,Lda. Com um capital de 30 000,00 euros subscrito por dois sócios:

 

Jorge Brígido --- 15 000,00  euros  e Mário Falcão—15 000,00 euros.

 

O sócio Jorge Brígido  entregou 15 000,00  em dinheiro e o sócio Mário Falcão entregou um edifício com o valor patrimonial de 15 000,00 euros e com valor estimado de 20 000,00 euros.

Despesas de constituição: despesas no RNPC, gastos notariais...: 250,00 euros.

 

Qual o IMT devido pela sociedade?

Resolução

IMT = 6,5% x 20 000,00

       = 1300,00 euros

Se se tratasse da constituição de uma sociedade civil seria devido IMT pelo sócio Jorge Brígido pela aquisição de metade do prédio e calculado sobre metade do valor estimado, ou seja:

·        6,5% x 10 000,00 euros= 650,00 euros

 

*         Cessão de posição contratual

As cessões de posição contratual no âmbito de contratos de promessa de aquisição e alienação de bens  estão sujeitas a IMT, desde 1 de Janeiro de 2004

Nas cessões de posição contratual com cláusula de cedência,o IMT é liquidado no momento da celebração do contrato, pagando-se imposto sobre o valor do sinal à taxa que couber ao valor total do contrato.

Exemplo 1

Luís Guedes celebra, com Pedro Henriques, um contrato de cessão de posição contratual, de um imóvel destinado a habitação, ainda não avaliado, em Março de 2007, atribuindo ao imóvel o valor de 220 000,00euros. No momento da celebração é acordado o pagamento de um sinal de 60 000,00euros.

Qual o montante de IMT a liquidar?

 

Resolução:

Liquidação do  IMT (Base –Valor do contrato)

 =(220 000,00 x 7%) – 8 422,00

 =  6 978,00 euros

6 978,00  / 220 000,00

=  3,173%

IMT  a pagar = 3,172% x 60 000,00

                      =1903,09 euros

Exemplo 2

Mariana Nabais, na qualidade de promitente vendedor, celebra, em 15 de Janeiro de 2007 com Carlos Soares, promitente comprador, celebrou um contrato de promessa de aquisição e alienação com cláusula de livre cedência da posição contratual.

Outras informações do contrato:

o       Valor patrimonial tributário do imóvel destinado à habitação: 210 000,00 euros

o       Valor global do contrato: 276 400,00 euros

o       Sinal: 80 000,00 euros

Qual o montante do IMT a pagar por Carlos Soares?

Resolução

   266400 x 3,8386% = 10 226,00

   10 000,00 x 8%            =     800,00

                                       11026,00 euros

    11026,00: 276 400,00 = 0,0399

O valor a pagar será: 80 000,00 x 3,99% = 3 194,98 euros

Em 10 de Fevereiro de 2007, foi celebrada a escritura de compra e venda do imóvel.

A correcção da liquidação será:

 

    266 400,00 x 3,8386%       = 10 226,00

   10 000,00 x 8%                     =     800,00

                                                   11026,00euros

 Imposto já pago                            3 194,98

  IMT a pagar por Carlos Soares      7 831,00 euros

 

 

Carlos Nabais - Gabinete de Contabilidade e Formação, Lda

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